Transparência, responsabilidade fiscal, oportunidade para todos e participação popular nas decisões do governo. São esses compromissos que servirão de base na elaboração do orçamento de Belém para o próximo ano, conforme mensagem do prefeito Edmilson Rodrigues ao encaminhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 para apreciação da Câmara de Vereadores.
É a LDO que estabelece as diretrizes e regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um dos mais importantes instrumentos de planejamento na gerência das receitas e despesas públicas.
Em sua mensagem, o prefeito reafirma que as diretrizes da administração municipal se baseiam nos seis eixos estratégicos de políticas públicas aprovados no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, elaborado no ano passado com ampla participação dos moradores da cidade e das ilhas nas plenárias do Fórum de Participação Cidadã Tá Selado.
Os eixos ou programas são: Saúde, Educação e Segurança; Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente; Economia, Turismo, Inovação e Inclusão Produtiva; Assistência Social, Direitos Humanos e Diversidade; Cultura, Comunicação, Juventude, Esporte e Lazer; Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação Popular.
O prefeito faz também uma análise das conjunturas econômica e fiscal do munícipio, do Estado e nacional, impactadas nos dois últimos anos pela pandemia do coronavírus que ainda hoje compromete as receitas públicas e, com isso, a gestão administrativa.
“O município é o ente mais prejudicado, considerando que é o menos favorecido na partilha de recursos e o responsável por oferecer um conjunto significativo de novas ações que essa nova realidade apresenta, como o Programa Bora Belém, e, ainda, continuar com suas obras e serviços para atendimento direto das demandas da sociedade”, destaca Edmilson Rodrigues, na mensagem.
Nesse contexto, na elaboração da proposta de LDO 2023 foram considerados os indicadores econômicos que preveem uma taxa 2,56% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) paraense em 2022, calculada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do governo estadual. Assim como a projeção do Ministério da Economia, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de uma inflação de 3,33% em 2023, e de 3% para os dois anos seguintes.
Diante da perspectiva do desempenho da arrecadação municipal e do compromisso de uma boa gestão fiscal, além dos cenários futuros favoráveis à retomada do crescimento econômico, o projeto de LDO estima para o próximo ano uma receita total de R$ 4,109 bilhões, sendo que 97,48% desse montante correspondem a receitas correntes estimadas em R$ 4,005 bilhões.
Na composição das receitas correntes, 55,20% dos recursos virão das transferências constitucionais, como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Produtos Industrializados (IPI), entre outros, enquanto 27,14% serão de receitas tributárias municipais, como impostos e taxas.
Os restantes 17,66% deverão ser completados com operações de crédito, que, para 2023, já estão pactuadas no montante de R$ 195 milhões.
Participação popular na definição de prioridades de obras e serviços
A proposta de LDO 2023, entregue pelo Executivo na última sexta-feira, 29 de abril, prevê também que a elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 deverão ser realizadas com uma gestão fiscal transparente, ampla participação popular, respeito à diversidade, sem discriminação e com a redução das desigualdades sociais, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações municipais. É a confirmação da continuidade do processo que permite aos moradores de Belém influenciar as decisões do governo.
No ano passado, mais de 42 mil pessoas participaram das plenárias do Fórum de Participação Cidadã Tá Selado, onde discutiram e aprovaram políticas públicas e prioridades de obras e serviços, demandas incorporadas ao PPA 2022-2025 e ao Orçamento Municipal de 2022.
“Parte das obras decididas e priorizadas pela população em 2021 já está sendo entregue este ano pela prefeitura de Belém e para aquelas em andamento os moradores do entorno estão elegendo as Comissões de Fiscalização, as Cofis, para acompanhar a execução dos trabalhos. As plenárias por bairros e de segmentos sociais e temáticos do Tá Selado começam ainda nesta primeira semana de maio e vão até setembro e entre os temas de discussão e deliberação estarão as demandas de obras e serviços para compor o Orçamento de 2023”, informa o secretário municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, Cláudio Puty.
O projeto de lei mantém a concessão de auxílios financeiros a pessoas físicas, como as ações do programa de renda cidadã Bora Belém, que atualmente atende mais de 15 mil famílias com valores mensais de até R$ 500.
Quanto à remuneração do funcionalismo municipal, prevê a correção dos salários de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitando o limite estabelecido pela Constituição Federal, mas assegurando nos termos da legislação vigente o reajuste e a revisão geral anual, devendo, de maneira escalonada, garantir às servidoras e servidores o vencimento básico não inferior ao salário-mínimo nacional.
A Câmara Municipal tem até 30 de julho para aprovar o projeto de lei, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Belém.
