Para modernizar e trazer transparência às relações entre o poder público e sociedades do terceiro setor - organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público – foi aprovado, em 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Trata-se de uma Lei Federal que prevê a regulamentação de todo o relacionamento de contratação de entidades com o poder público. A partir deste ano, essa lei deverá entrar em vigor em todo o país e, para dar início ao processo em Belém, o prefeito Zenaldo Coutinho deu posse, nesta terça-feira, 13, no auditório da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem), à comissão de implantação da Lei.
A comissão é coordenada pelo administrador e assessor da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep), Rui Martins. É formada, ainda, pelo chefe do núcleo de Assuntos Jurídicos da Segep, Leonardo Serique; o advogado Marcelo Bastos e o auditor geral do Município de Belém, Milton Marques - representado pela ouvidora Eliana Uchôa.
“A gente espera que com essa comissão consigamos organizar a implantação do Marco Regulatório em breve tempo. Para assim, regulamentar e fiscalizar melhor uma situação que é peculiar ao Brasil, onde muitas organizações não governamentais são subsidiadas pelo poder público”, explicou Zenaldo Coutinho.
Além de formar a comissão, a Prefeitura de Belém inovou ao criar uma rede de apoio, que auxiliará na preparação e implantação do projeto. A rede de apoio conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e Federal; Tribunal de Contas do Município e do Estado; Conselho de Contabilidade; e entidades como Associação Brasileira de ONG’s (ABONG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA) e Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef).
O promotor de justiça Sávio Rui Brabo de Araújo parabenizou a prefeitura pela iniciativa e pelo andamento acelerado do projeto de implantação de Lei. “Chegou o momento de avançarmos nessa discussão. Há uma demanda muito grande de controle do repasse de verbas feitos para essas ONG’s, pois a questão agora é transparência”, declarou.
Para o coordenador da comissão, Rui Martins, a Lei vem justamente para acabar com a informalidade e trazer transparência ao relacionamento com organizações não governamentais, que, segundo ele, são muito boas na execução de tarefas na área de saúde, educação, cultura, porém ainda estão deficientes na área de gestão.
“Além de ser uma relação que não estava muito bem regulamentada, a Lei vem com todo um processo de fortalecimento do terceiro setor. Não é só uma questão burocrática, mas que resolve toda a questão de relacionamento e de qualificação”, disse.
De acordo com Martins, entre os benefícios da implantação do Marco Regulatório está a abertura de espaços de comunicação entre a prefeitura e a sociedade. “Tem uma série de mecanismos que a lei abre que vão permitir que a sociedade participe mais da administração pública, como é o caso do PMIS – Procedimento de Manifestação de Interesse Social, que é um mecanismo importantíssimo, através do qual qualquer cidadão pode sugerir à gestão municipal que determinada área ou serviço possa ser executado por uma Organização da Sociedade Civil”, concluiu.
