A Câmara Municipal de Belém aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 5, projeto de lei de autoria do prefeito Zenaldo Coutinho, que regulamenta a legislação municipal de Belém à Legislação Federal que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é regulamentar e oficializar os serviços na área da assistência social, conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do ano de 2004.
De acordo com o projeto de lei aprovado, a regulamentação do município ao SUAS é o reconhecimento pela União de que a Fundação Papa João XXIII (Funpapa), entidade de assistência social em Belém, integra a rede socioassistencial.
Servidores da Funpapa participaram da sessão que aprovou o projeto de lei, e comemoram a conquista.
Serviços - A Prefeitura de Belém atua de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), realizando todos os serviços assistenciais, por meio de um pacto com o Governo Federal. A partir da aprovação do projeto de lei, todo o serviço assistencial será regulamentado. “Por meio dessa Lei nós teremos projetos, serviços e programas de forma continuada, ou seja, estarão fixos no sistema legal da assistência, assegurando os serviços socioassistenciais para famílias em vulnerabilidade social no município”, explicou Célia Borges, servidora da Funpapa.
Mudanças - Entre as principais mudanças com a regulamentação estão as dos benefícios eventuais, como por exemplo, os auxílios funeral, aluguel e de natalidade, benefícios destinados à população de extrema vulnerabilidade. “Atualmente, nós oferecemos esses benefícios, mas ainda não os tínhamos como lei. A partir de agora, com esses benefícios estabelecidos em lei, nós podemos trabalhar critérios e estudos de realidade, e, com isso, a população só tem a ganhar”, destacou Célia.
De acordo com a diretora geral da Funpapa, Eduarda Louchard, a aprovação do projeto de lei é uma vitória para o município e para os servidores que trabalham na rede socioassistencial. “O projeto foi aprovado de forma integral. Foi uma vitória para a categoria, pois é um projeto que atende a todas as necessidades e foi construído de forma coletiva com os profissionais da área”, comentou Eduarda.
Sistema - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi implantado em 2005. É um sistema nacional com direção única e pela gestão compartilhada por Município, Estado e União. As ações de assistências são organizadas por territórios, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios desenvolvidos em locais de extrema vulnerabilidade social.
