Estímulo à atividade artística de crianças e jovens em bairros de Belém, produção de CD e cantata de Natal são alguns exemplos de projetos para incentivo fiscal apoiados pela Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte (Lei 7.850), de 17 de outubro de 1997. Também chamada de Tó Teixeira e Guilherme Paraense, a regulamentação de 22 anos foi ajustada por meio de projeto apresentado pelo poder executivo e aprovado na última terça-feira, 26, em sessão extraordinária pela Câmara Municipal de Belém (CMB). A ideia da Prefeitura de Belém foi aprimorar a natureza da matéria.
Pelo texto proposto no projeto, a administração municipal, por meio da Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel) e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Sejel), fará o processo de seleção, contratação, acompanhamento e monitoramento de projetos e ações culturais e esportivos amadores, de relevância social, por meio de edital de chamamento público.
De acordo com o novo texto aprovado, será concedido “apoio financeiro às pessoas físicas e grupos sem constituição jurídica, por meio de cooperação financeira, e para as pessoas jurídicas – organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de termos de cooperação e fomento”.
Com a alteração da lei, o repasse será concedido de forma direta pelo poder público via Fumbel e Sejel. Pelo texto anterior, os recursos eram provenientes de incentivo fiscal dado ao apoiador para dedução de crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou Imposto Sobre Serviços (ISS).
Números - Entre 2017 e 2018 foram aprovados 220 projetos geridos pela Fumbel no valor de R$ 4,6 milhões. Para Fábio Atanásio, presidente da Fundação, o incremento na lei garante uma maior transparência ao processo de financiamento de projetos culturais e voltados ao esporte amador, mas também possibilita um acesso mais democrático aos recursos previstos.
“O aprimoramento da (Lei) Tó Teixeira, mediante a aprovação por parte da Câmara Municipal de Belém, na verdade é o último passo, por assim dizer, de um processo que foi instalado em meados de 2018. É um debate que se estabeleceu. A Tó Teixeira foi temporariamente avaliada, auditada por uma série de irregularidades diante da forma em que a lei vinha sendo implementada”, adiantou Fábio Atanásio.
O presidente da Fumbel destacou ainda a necessidade da mudança na lei ante às demandas apresentadas pelo Ministério Público do Estado. “Seguimos fazendo o processo de auditoria. Entretanto, nós só poderíamos retomar os editais da Tó Teixeira, após o conhecimento, mais apurado, da forma de como vinha acontecendo, um posicionamento objetivo de como iríamos aperfeiçoar”, frisou Atanásio.
Aprimoramento - Nesse processo de aprimoramento, os editais lançados posteriormente serviram para otimizar os relacionamentos no fomento da política de cultura e enfatizar a importância do significado da relevância social. Atanásio enumera as grandes inovações propostas pela Lei Tó Teixeira, começando pelos processos de aprovação dos projetos, que agora são aprovados mediante os movimentos de cultura, mas por meio de comissões bem estruturadas e processos imparciais.
Um segundo benefício com o incremento legislativo é o repasse, por meio do financiamento fundo a fundo, ou seja, são recursos do fundo municipal de política cultural e os projetos aprovados, via conselho municipal de cultura, que recebem o recurso diretamente.
Democracia - O aprimoramento da lei permitiu o acesso daquelas pessoas que desenvolvem projetos culturais historicamente, sobretudo aqueles indivíduos que ficavam impossibilitados de garantir financiamento devido à dificuldade de relacionamento com os potenciais apoiadores mediante renúncia fiscal.
Esporte - Neste ano, a Sejel garantiu o incentivo de 68 projetos com valor total de R$ 2,4 milhões. Para Dudu Mendes, secretário interino de Juventude, Esporte e Lazer, a aprovação do projeto proposto pela Prefeitura “vai atingir atletas individuais, pessoas físicas que não tinham oportunidade em organizações da sociedade civil. O fomento ao esporte vai chegar de maneira mais fácil a atletas amadores de alto rendimento. Há expectativa de aumentar, mais ainda, a procura pelo edital da prefeitura”.
“A alteração chega em momento especial. Parabenizo os vereadores e o sobretudo o prefeito Zenaldo Coutinho por essa conquista. Eu, como ex-atleta e ex-presidente da Associação Paraense de Skate, fico feliz e honrado em fazer parte desse momento histórico no cenário esportivo de nosso município”, disse Mendes.
Comissões – Conforme a mensagem encaminhada ao poder legislativo, está prevista a composição de comissões colegiadas. Elas serão capazes de analisar a relevância social e pertinência à política cultural e de esporte amador. As comissões serão responsáveis por selecionar, monitorar e avaliar os projetos aptos, em conformidade com o edital de chamamento público.
Pela lei anterior foi constatado, após auditoria externa, “a inexistência de procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização dos atos embasadores das concessões dos certificados”. O trecho justificava a alteração na legislação, votada e aprovada nesta semana. Para a administração municipal, a proposta é um aperfeiçoamento da Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte.
Transparência - A lei atual estabelece um Certificado de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e correspondente ao valor atualizado pelo executivo municipal. Os portadores dos certificados podem utilizá-los para pagamento de ISS e IPTU. Nesses casos, são criados comitês de avaliação nos órgãos municipais competentes ligados ao setor cultural ou esportivo para avaliar os projetos apresentados.
A mensagem da PMB destaca a garantia de lisura na aplicação de recursos públicos e transparência à sociedade dos projetos incentivados pelo poder público. Esses projetos estarão no sistema de execução orçamentária e financeira da administração municipal, que podem ser consultados no Portal da Transparência. A Prefeitura informou ainda, que a mudança vai favorecer a fiscalização e monitoramento dos atos que embasam a concessão de incentivos fiscais.
