Em celebração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro, o Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará (TCM-PA), fez a entrega na manhã desta segunda-feira, dia 11, na sede da entidade, do Selo Verde Gestor Transparente 2017 a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais do estado Pará. O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, foi um dos contemplados com a honraria, que reconhece os gestores que estão cumprindo as exigências da Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em vigor desde maio de 2012, a LAI criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, por meio dos Portais de Transparência na internet.
Ajustamento - No ano passado, o TCM-PA assinou com todos os 144 prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais paraenses - Prefeitura de Belém, inclusa - os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), visando ao cumprimento das exigências da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e manter Portais de Transparência em todos os municípios.
Ao consolidar os dados, neste ano, o TCM-PA verificou que 85 prefeituras e 60 presidentes de Câmaras Municipais haviam conseguido cumprir 100% do TAG da Transparência, e os gestores municipais receberam o Selo Verde, sendo reconhecidos por esse esforço, na cerimônia desta segunda-feira.
Para o prefeito Zenaldo Coutinho, o Selo Verde reflete o resultado de todo um trabalho que vem sendo desenvolvido pela administração municipal, sob a coordenação da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento (Segep). “Esse trabalho garante todas as ferramentas e instrumentos de fiscalização e transparência para que as contas do município sejam acessadas e possam ter o controle do público e dos órgãos fiscalizadores. Fico feliz com mais essa etapa, com o Tribunal de Contas reconhecendo Belém pelo cumprimento de todas as diretrizes e metas estabelecidas, e possibilitando que todas as nossas contas sejam fiscalizadas, garantindo eficiência e eficácia no uso do dinheiro público”, enfatizou o prefeito.
Em análises constantes, como forma de combater a corrupção no País e dar transparência às contas públicas, o Ministério Público Federal (MPF) realiza sistematicamente avaliações dos Portais da Transparência municipais e estaduais. Na avaliação de maio do ano passado, Belém foi apontada como a sexta capital mais transparente do País, com a média de 9,70 - de um total de 10 pontos -, ficando à frente de capitais como Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE) e Salvador (BA). Foi um resultado expressivo para uma capital que, até 2014, tinha um Portal da Transparência quase inexistente.
A Companhia de Tecnologia da Informação de Belém (Cinbesa) é a responsável por gerir o Portal da Transparência da Prefeitura de Belém, por meio de um sistema de Gestão Integrada de Informações Governamentais (GIIG), que permite a elaboração e acompanhamento das informações orçamentárias e financeiras de cada órgão municipal.
Avaliação - O cumprimento do TAG da Transparência é feito conjuntamente pela diretoria de Planejamento do TCM-PA e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará, que utilizam informações de análises referentes à situação dos Portais de Transparência dos municípios paraenses. As análises fazem parte do cronograma de avaliação dos TAGs, e são uma importante ferramenta para a garantia e ampliação desses Portais.
O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, destacou que o TAG da Transparência foi a forma que a entidade encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a Lei. “É muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas Municipais, para assim evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas, pelo não cumprimento dos pontos de controle, bem como na esfera do Ministério Público do Estado, que pode resultar em ações por improbidade administrativa”, disse o presidente.
Lavareda revelou que essa iniciativa do TCM-PA recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), e foi incluída no rol das boas práticas. A ação está sendo tomada também como exemplo para Tribunais em outros estados do Brasil.
O TAG da Transparência é realizado pelo TCM-PA, em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará, em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, e apoio do Observatório Social de Belém e Ministério Público Federal.
