Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Belém (CMB), na manhã desta quarta-feira, 28, vereadores usaram a tribuna para reafirmar apoio ao governo municipal nas questões relacionadas ao edital de obras do Sistema Bus Rapid Transit, o BRT, em Belém.
Os parlamentares fizeram alusão ao relatório de número 0846/2017, da Secretaria Municipal de Obras (Seurb), enviado ao procurador da República, Ricardo Augusto Negrini, no dia 8 de junho do ano passado, no qual a Prefeitura de Belém encaminhou manifestação técnica sobre o relatório da Controladoria Geral da União (CGU), referente à fiscalização da aplicação de recursos da União na execução das obras do Sistema BRT.
Em abril de 2017, a Prefeitura recebeu o relatório da CGU, que identificou inconsistências na execução do projeto, entre as quais um possível superfaturamento. “A fiscalização levantou muitos preços e tabelas diferenciadas e em alguns casos criou elementos fictícios do nosso uso e do nosso entendimento, gerando o quantitativo que chamaram de superfaturamento”, explicou o titular da Secretária Municipal de Urbanismo (Seurb), Adinaldo Oliveira.
Após analise feita por equipe técnica, a Prefeitura enviou resposta ao relatório da CGU em 8 de junho de 2017, mas ainda não obteve retorno.
Relatório - Segundo o relatório, à luz do princípio da legalidade estrita, o projeto do BRT/Belém, até o exercício 2012, estaria marcado por diversas inconsistências, como falta de planejamento, inadequação do projeto, ausência de dotação orçamentária para realização das obras, além de total falta de controle social das ações. Essas ilegalidades acarretaram o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Duciomar Costa.
O projeto do Sistem BRT/Belém tem financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal (CEF). A contrapartida da Prefeitura corresponde a aproximadamente 16% do montante do recurso liberado pela CEF.
O vereador Fabrício Gama (PMN) lembrou a todos, na sessão, sobre a lisura do edital de licitação do sistema BRT, ratificando a transparência do processo. “A Caixa Econômica é uma entidade que é fiscalizada e fiscaliza, com muita seriedade e rigor, todos seus financiamentos. Se houvesse qualquer indício de superfaturamento nas obras do BRT, a Caixa não teria avalizado esta nova fase das obras, que começou no governo de Zenaldo Coutinho”, enfatizou o vereador, sobre o novo momento do projeto assumido pela atual gestão desde o ano de 2013.
O relatório da Seurb em resposta à CGU ressalta a transparência no fornecimento de informações e dados técnicos relacionados à obra do BRT, ainda que o acompanhamento do projeto tenha sido, integralmente feito pela Caixa, que emitiu Relatórios de Acompanhamento de Engenharia (ERA), a cada vistoria realizada desde a retomada das obras. Até o ano passado, já se contavam mais de 30 procedimentos de fiscalização.
Parecer contrário - A Divisão da Procuradoria e Consultoria da Câmara Municipal de Belém (CMB) divulgou, na tarde da última terça-feira, 27, parecer sobre o requerimento do vereador Fernando Carneiro (PSOL), que pleiteava a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação de supostas irregularidades no orçamento das obras do sistema Bus Rapid Transit (BRT), em Belém. O parecer da Comissão foi contrário à abertura da CPI.
O requerimento do vereador Fernando Carneiro, de número 148/2018, estava acompanhado de nove assinaturas favoráveis à abertura da CPI, mas segundo entendimento da Comissão, com base na Constituição Federal, seriam necessárias 12 assinaturas para ratificar a abertura da CPI, ou seja, 1/3 dos 35 vereadores que compõem a bancada da Câmara Municipal de Belém. Dessa maneira, e por não atingir o número exigido de assinaturas, o requerimento de Carneiro foi arquivado e não terá continuidade.
O número de 1/3 dos integrantes das casas do poder legislativo está disposto conforme o Artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
O parecer da Divisão da Procuradoria e Consultoria da Câmara Municipal de Belém é assinado pelos advogados, membros da Comissão, Hermínio de Jesus Calvinho, Walber Palheta de Mattos, Sebastião B. R. Baptista, Leônidas Alcântara e José Geraldo de Jesus Paixão.
Reunião - Na tarde de terça-feira, 27, o prefeito Zenaldo Coutinho teve uma reunião com base aliada do governo na CMB e a equipe técnica da administração municipal e reafirmou aos vereadores que o governo dele adota o cumprimento rigoroso da lei. “Mais do que nunca é importante que nossos aliados tenham consciência de tudo. Esse projeto lá atrás foi concebido por uma equipe técnica com o melhor que pudemos dispor no Pará e no Brasil. Com a divulgação dessa notícia [relatório do CGU] e com a exposição óbvia que, nós, políticos, estamos passando, por tantos problemas nacionais envolvendo outros políticos, precisávamos nos posicionar sobre o que foi colocado”, ponderou Zenaldo.
“É importante destacar, obviamente sem abrir mão da minha responsabilidade política na gestão, mas cada um desta equipe tem uma responsabilidade técnica com o projeto do BRT. Não há nada solto nele, foi tudo muito bem encaminhado, com o acompanhamento de todos os organismos de fiscalização, inclusive, o do Ministério Público”, destacou.
Caso - O requerimento com o pedido de abertura da CPI ocorreu após a veiculação de reportagem no jornal Diário do Pará, no domingo, dia 25 de março, acusando a Prefeitura de Belém de superfaturamento na obra do sistema BRT, baseada no conteúdo de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), do ano passado.
A Prefeitura esclareceu que, tanto a Controladoria, quanto os Ministérios Públicos Federal e Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tiveram conhecimento prévio de todo o processo licitatório das obras, antes mesmo da publicação do novo edital.
Em 2013, no primeiro ano da gestão do prefeito Zenaldo Coutinho, a Prefeitura realizou consultoria técnica sobre o sistema BRT/Belém, com projetos assinados pelo arquiteto Jayme Lerner, ex-prefeito de Curitiba (PR), e pela especialista em mobilidade urbana da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maísa Tobias.
Em fevereiro de 2014, o projeto foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas só em abril de 2014 recebeu o documento de volta com uma série de adequações solicitadas por essas entidades, o que provocou o relançamento do edital. Em junho daquele ano foi anunciado o consórcio vencedor.
O antigo edital de licitação estava orçado em R$ 450 milhões, mas foi cancelado. Um novo edital foi lançado em 2014, colocando o preço da obra em um teto de até R$ 300 milhões. Após a abertura dos envelopes com as propostas, o orçamento vencedor apresentou um preço total de R$ 263 milhões. Entre os valores do primeiro e antigo edital e o segundo há uma economia de quase R$ 200 milhões.
Em janeiro de 2015, o contrato com o consórcio vencedor foi assinado e em junho do mesmo ano as obras se iniciaram. Em dois anos de atividades, o BRT avançou com as obras, finalizando o trecho do Entroncamento até o Mangueirão.
