Depois da segunda audiência pública, para discutir a revisão do decreto municipal que regulamenta a construção de passarelas em vias públicas pelo setor privado, realizada nesta sexta-feira, 29, a minuta com a proposta de regulamentação continuará em discussão entre as entidades e órgãos responsáveis, além de ficar disponível para consulta pública.
A proposta da minuta do novo decreto foi apresentada na audiência e recebeu novas sugestões de alteração do Ministério Público Estadual do Pará e da Ordem dos Advogados do Pará. Para o promotor de justiça, Raimundo Moraes, o decreto está sendo bem discutido e deverá evoluir ainda mais. “A minuta já evoluiu bastante e a equipe técnica está de parabéns, mas acho que podemos avançar um pouco mais nas alterações e melhorias propostas. Nós vamos convocar uma audiência também pelo MP/Pa para ampliar ainda mais o debate”, avaliou o promotor.
Segundo a diretora do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização da Seurb, Annete Klautau, a proposta de alteração do decreto se deu em virtude da demanda desse tipo de construção e diante das inconsistências do decreto atual. “Nós estamos mergulhados na revisão desse decreto para colocar restrições e proibições na implantação de passarelas e regulamentar os critérios de avaliação dos projetos, estabelecendo, por exemplo, a obrigatoriedade do parecer do órgão de trânsito e de licença ambiental”, explica a arquiteta.
Dentre as sugestões de mudança está também a alteração do termo “concessão” para “permissão provisória de uso”, com o estabelecimento do pagamento de uma taxa para a prefeitura e a exigência da expedição do alvará de autorização para a construção das passarelas emitido pela Seurb, além de uma série de adequações técnicas que não existem no decreto atual.
De acordo com o titular da Seurb, Adinaldo Oliveira, o grupo de trabalho continuará ajustando a nova proposta. “Vamos continuar com as reuniões com todos os envolvidos e quem mais quiser contribuir, para discutir as modificações com todo cuidado e atenção, pois nosso papel é trabalhar juntos para melhorar a cidade”, afirmou o secretário.
A minuta já recebeu contribuições levantadas na primeira audiência e discutidas ao longo de um mês em um ciclo de reuniões realizado na Seurb, com técnicos do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização e da Central de Análise de Projetos (CAP), em conjunto com representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos (Semma e Semaj), da Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém (SeMob), da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), do Crea/PA, CAU, da Universidade Federal do Pará e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Após a conclusão de todas as etapas de alteração, o documento passará, ainda, pela análise jurídica da Semaj. Até a próxima audiência, ainda não definida pelo MP/PA, a minuta do novo decreto estará disponível para consulta e contribuições, no site da Seurb.
A audiência contou com a presença de representantes de entidades, órgãos e sociedade em geral. Participaram da mesa solene, presidida pelo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, o secretário municipal de Urbanismo, Adinaldo Oliveira; o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea/PA); a conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU) e professora da Universidade Federal do Pará , Roberta Rodrigues; a advogada da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento da OAB/PA, Maria Claudia Bentes Albuquerque; e oficial do Corpo de Bombeiros do Pará, Deyson da Rosa Santos.
