Quem constrói ou reforma uma calçada deve ficar atento para não infringir as normas de acessibilidade e o padrão previsto no Código de Posturas do Município (Lei 7.055/77). Calçadas elevadas, rampas, escadas de qualquer material ou garagens na calçada e obstruções de todo tipo são alguns dos exemplos de irregularidades que contrariam a legislação e podem levar a penalidades.
A Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), por meio do Núcleo Setorial do Código de Posturas (NSCP), é um dos órgãos municipais que faz valer o Código de Posturas e que estabelece, dentre outras medidas, o padrão adequado de calçadas com relação a vários aspectos, como elevação, inclinação, revestimento, nivelamento e alinhamento. As calçadas devem ser liberadas de qualquer obstrução ou impedimento físico, fixo ou móvel, que venham impedir a livre circulação dos pedestres.
O setor de Código de Posturas trabalha, diariamente, fiscalizando obstruções e irregularidades nas calçadas da cidade, seja por denúncias ou programação de fiscalização. As ações são respaldadas por lei para retirar qualquer obstáculo que descumpra a norma. “Nós notificamos o proprietário do imóvel com a calçada irregular e damos um prazo previsto em lei para que ele faça a adequação. Se não fizer, a Prefeitura faz a remoção ou demolição do obstáculo, cumprindo a Lei 7.055. Cada notificação gera um processo na Seurb, que passa por análise dos setores jurídico e de alinhamento, para só então sofrer qualquer tipo de intervenção”, explica o diretor do NSCP, Jacyntho Campina.
Este ano, até setembro, o setor já notificou 437 irregularidades em calçadas atendendo a denúncias e mais 45 no distrito de Icoaraci e 22 em Mosqueiro. Desse total, 65 foram corrigidas de forma espontânea, pelos próprios notificados, e 146 por meio de ações de demolição ou retirada. O restante aguarda análise, está dentro prazo ou com ação prevista. O cidadão que for construir uma calçada pode solicitar orientação, de forma gratuita, à Seurb para realizar a obra dentro das normas previstas no Código de Posturas e evitar as irregularidades e sanções.
Os novos empreendimentos imobiliários na cidade também são obrigados a atender o padrão de calçadas em frente às suas construções. Devido a um acordo entre a Prefeitura, Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon) e Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), as novas construções devem adequar suas calçadas ao Código de Posturas, sob pena de não conseguirem a licença final da obra.
Os donos dos imóveis têm obrigação de zelar pelas calçadas à frente de suas residências ou comércios, mas não podem utilizá-las de qualquer forma e impedir a livre circulação e acesso. Jacyntho Campina adverte ainda para outras irregularidades nas vias públicas. “São proibidos todos os obstáculos, como objetos, equipamentos, obras, escadas, garagens, fossas, poços artesianos, defensas fixas ou móveis, coberturas com apoio e maiores que 60% da largura da calçada, cercas, tapumes e andaimes, mesas e cadeiras, material de construção e entulho. Qualquer entrave ou obstáculo não autorizados pela Prefeitura e que restrinja o direito de ir e vir do cidadão é irregular”, afirma.
Para registrar denúncias referentes à violação do Código de Posturas, a população pode ligar para o número (91) 3039-3707, no horário das 8h às 14h, ou apresentar a denúncia por escrito na secretaria, podendo fazê-lo de forma anônima. A Seurb fica localizada na avenida Governador José Malcher, 1622, bairro de Nazaré.
